Informação Legal

Na nossa qualidade de corretores estamos autorizados a cobrar prémios de seguros e a pagar estornos e indemnizações, o que fazemos nos termos acordados com as Seguradoras e com os Segurados, com utilização de qualquer meio ou forma de pagamento previsto na legislação portuguesa.

A nossa intervenção não se esgota na celebração dos contratos de seguro e inclui a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguros.

Os nossos conselhos são baseados no conhecimento e experiência que adquirimos permanentemente no mercado e são norteados pela imparcialidade procurando-se sempre recomendar o contrato mais adequado às necessidades dos nossos Clientes tendo sempre presente que o corretor não assume, nos termos da lei, a cobertura de riscos, papel reservado às seguradoras.

Mais se declara e informa que a Lei que regula a nossa actividade e que se recomenda seja analisada é o Decreto – Lei 144/2006 de 31 de Julho e a Norma Regulamentar a nº 17/2006-R de 29 de Dezembro sendo que, no que aos corretores respeita, salientamos a relevância dos artigos 19º, 32º, 35º, 43º e 65º do citado Decreto – Lei e artigo 13º e 24º a 30º da Norma Regulamentar.

Qualquer reclamação ou esclarecimento adicional pode ser pedido à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sugerindo-se a consulta do seu site (www.asf.com.pt) para recolha dos elementos necessários.